Este artigo visa abordar a Imputabilidade penal relativa ao menor de idade. Visa conceituar a imputabilidade penal bem como demarcar diferenças entre a criminalização de adolescentes e adultos apontando para questões que dizem respeito à representatividade dos jovens na criminalidade social.

Imputar significa atribuir a alguém responsabilidade por algo, alguma coisa ou fato. Sendo o crime ou ato infracional denunciado e havendo indícios de autoria e materialidade o representante do Ministério Público (federal ou estadual) denuncia o agente infrator atribuindo ao mesmo o ato delituoso e permitindo que o acusado em questão apresente sua defesa dentro de um processo legal.

A imputabilidade penal caracteriza a capacidade do agente de responder pelo delito cometido, a capacidade em compreender a ilicitude de seu ato e agir conforme esse entendimento. A imputabilidade é pressuposto para criminalidade. Caso o sujeito da ação não seja imputável, o delito persiste, entrentanto, a pena não é aplicada. (TESSEROLI, 2008)

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 228 assegura condições inimputáveis ao menor de 18 anos devendo este submeter-se às regras da legislação especial. Maia Neto (2009) aponta que

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20-11-89, aderida pelo governo brasileiro em 1990, somente conceitua, no art. 1.º, que se entende por criança-jovem-adolescente os menores de 18 anos de idade, e estes não devem ser objeto de ingerências arbitrárias por parte das autoridades estatais, ademais, que todo menor de 18 anos de idade, pode estar privado de liberdade; porém, deverá ser separado dos adultos (art. 37)

Ainda segundo o mesmo autor, os instrumentos internacionais de Direitos Humanos relativos à repressão e prevenção da “delinqüência juvenil” não definem taxativamente a idade de 18 anos como a mais adequada para a responsabilização penal. O rebaixamento do limite de idade para a responsabilização criminal, contido no código penal (art. 27), necessitaria de uma emenda ao Texto Maior, como dispõe o art. 228 e art. 60.

Os atos infracionais cometidos por adultos não devem ser considerados da mesma forma quando cometidos por um jovem. O “menor delinqüente” é “toda criança ou adolescente que se impute um delito e que se considere culpado por seu comportamento (ação ou omissão)” (MAIA, 2009) Os menores são submetidos às normas estabelecidas na legislação especial e encaminhados para estabelecimentos a fim de cumprirem medidas denominadas sócio-educativas.

A Lei 8.069/90, introduziu no país, os chamados princípios garantistas daquilo corriqueiramente denominado Direito Penal Juvenil, o reconhecimento do caráter sancionatório destas medidas. Recomenda-se atualmente que em caso de presença de traço penal tais medidas sejam aplicadas em caráter excepcional, dentro da estrita legalidade e pelo menor espaço de tempo possível, tendo em vista a constatação de muitos casos de privação de liberdade em hipóteses sem gravidade. (SILVA, 2008)

Os menores antigamente considerados em “situação irregular”, desde vitimização e abandono até os “atos anti-sociais” não eram punidos penalmente a fim de evitar a “estigmatização”. Muitas vezes, no entanto, eram encaminhados a celas muito piores que as da carceragem, sem garantir para isso o devido processo legal e ferindo garantias de direitos como tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade, presunção de inocência e outros.

A ausência de processo legal abria portas para o esquecimento de jovens dentro das chamadas instituições sócio-educativas até serem “desinternados” por terem atingido a idade da responsabilização penal e abandonados pelo cuidado governamental.

Os mitos da proteção, da reeducação, da ressocialização apenas serviam para encobrir a passagem do regime verdadeiramente penitenciário, da “terapia” de “menores” para o dos adultos, já que o “cliente”, salvo exceções, saía do sistema “tutelar” condicionado, preparado para a violência e à criminalidade. (SILVA, 2008)

Segundo o ILANUD (Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente) aponta que do total de adolescentes (cerca de 25 milhões) do país apenas 0,2% praticaram atos infracionais e destes apenas 1,6% haviam cometido crimes contra a vida o que leva a conclusão que a redução da maioridade penal teria impacto irrisório na diminuição da violência (ZAMORA, 2009)

O que se percebe de maneira geral é a falta de destreza por parte das políticas públicas e órgãos reguladores do estado para lidar com os jovens de origens menos favorecidos acabando-se por realizar uma ligação impensada entre pobreza, periculosidade e criminalidade (COIMBRA e NASCIMENTO, 2005).

De acordo com Morselli (xxxx) muitos autores corroboram a idéia de que a pena constitui uma espécie de reação da sociedade às suas profundas necessidades emocionais. Diante de um delito, surgiria uma profunda exigência de represália descarregando sobre o réu a frustração social.

Há que se pensar, portanto, a respeito das reais motivações da mudança da idade para maioridade penal. A quais interesses estariam servindo o abandono dos jovens no papel de bode expiatório de uma violência e estrutura social, pervertendo-os de vítimas à algozes.

Sobre os Autores

Flora Fernandes Lima - Aluna do curso de pós – graduação em Psicologia Jurídica, acadêmica do 11º período do curso de Psicologia da Universidade Estadual do Piauí

Ariana Cronemberger de Negreiros Barjud - Professora do módulo V (Direito Penal) do curso de pós-graduação de Psicologia Jurídica, Mestre em Direito Penal - USF

Referências Bibliográficas

COIMBRA, Cecília M. B. NASCIMENTO, Maria Lívia. Ser Jovem, ser pobre é ser perigoso? Imagens sobre a juventude. JOVENes – Revista de Estudos sobre a Juventude. Ed. 22, ano 9. 2005.

MAIA, Cândido Furtado. Responsabilidade Penal ou inimputabilidade criminal – propostas práticas e objetivas. Extraído de http://jusvi.com/artigos/28922. Acesso em 30 de out 2009.

MORSELLI, Èlio. A função da pena à luz da moderna criminologia.

SILVA, Antonio Fernando Amaral e. O mito da inimputabilidade penal e o estatuto da criança e do adolescente. Revista In Verbis, nº 14.

TESSEROLI, Nourmirio Bittencourt. A Inimputabilidade Penal na Constituição Federal de 1988, 2008. Extraído de http://www.webartigos.com/articles/10910/1/a-inimputabilidade-penal-na-constituicao-federal-de-1988/pagina1.html. Acesso em 30 out de 2009.

ZAMORA, Maria Helena. Sobre a Redução da Maioridade Penal ou Para Prender Quem? Revista Augustus, nº 27, fev 2009. Extraído de http://apl.unisuam.edu.br/augustus/livres.php?ed=23&art=38 Acesso em 30 out de 2009