Resumo: Este artigo busca discutir as alterações na LEP - Lei de Execução Penal - (Lei nº 7.210/84), após a promulgação da Lei nº 10.792/2003, e suas repercussões na atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional, em especial no que se refere ao exame criminológico utilizado para subsidiar decisões judiciais de progressão de regime e concessão de benefícios.  Através de uma metodologia dialética foi realizada uma pesquisa qualitativa e bibliográfica nas áreas de psicologia jurídica e de criminologia, bem como em publicações e documentos oficiais do Conselho Federal de Psicologia, alem de legislações sobre o tema. A seleção do material considerou sua pertinência para a discussão da questão, que foi objeto de debates entre os psicólogos brasileiros principalmente a partir da década de 2000.

Palavras-chave: Lei de Execução Penal, Exame criminológico, Psicologia Jurídica.

1. Introdução

Significativas alterações ocorreram na Lei de Execução Penal (LEP) em 2003, especialmente com relação às atribuições da CTC (Comissão Técnica de Classificação), da qual o Psicólogo é membro em conjunto com o assistente social e o médico psiquiatra (artigo 7º da LEP). Uma das principais alterações refere-se ao artigo 112, cuja nova redação excluiu a exigência de parecer da CTC e de exame criminológico para subsidiar decisões judiciais para a concessão de benefícios e progressões de regime.

Assim, o presente artigo tem como objetivo discutir as alterações na LEP (Lei nº 7.210/84) após a promulgação da Lei nº 10.792/2003, em especial no que diz respeito ao exame criminológico, levando-se em conta as competências da psicologia a esse respeito, bem como o seu papel na CTC.

Buscando uma abordagem didática do tema, este trabalho foi distribuído em três partes. A primeira parte descreve, de forma breve, a origem da pena privativa de liberdade e o papel dos peritos nesse processo. A segunda parte diz respeito à história da criminologia clínica e de seus modelos de intervenção. Já a terceira refere-se à LEP e a relação desta com a atuação do psicólogo no âmbito prisional.

2. Método

Este trabalho consiste numa pesquisa qualitativa, bibliográfica e de cunho descritivo-analítico. O método adotado é o dialético.

Para o desenvolvimento do trabalho foi feita uma pesquisa bibliográfica nas áreas de psicologia e de criminologia, bem como em documentos e resoluções do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e em outras legislações sobre o tema. A seleção do material considerou sua pertinência para a discussão da questão, que foi objeto de debates entre os psicólogos, em especial a partir da década de 2000.

3. A História da Prisão e o Papel dos Peritos

O saber-fazer dos profissionais de saúde que atuam nas prisões, especialmente o psicólogo, estiveram por muito tempo alinhados às teorias conservadoras sobre a gênese do crime, quadro que começou a mudar somente nas últimas décadas, com o surgimento da criminologia crítica e de uma nova visão de criminalidade enquanto fenômeno multifatorial que mantém estreito diálogo com outras áreas do conhecimento

3.1 A Origem da Pena de Prisão

Ao longo da história a prisão teve diferentes funções e nem sempre foi a principal prática punitiva. Conforme Kolker (2011), o modelo de prisão que conhecemos hoje surgiu em conjunto com o modo capitalista de produção e com a função de administrar, pela via da correção e da neutralização, as classes tidas como “perigosas” e ameaçadoras ao sistema. Assim, historicamente, tanto as formas de assistência social, quanto as de punição estão estritamente ligadas às políticas voltadas ao controle das classes trabalhadoras.

Até o final do século XVIII diversas formas punitivas eram adotadas conforme as necessidades políticas, econômicas e sociais vigentes. O século XVI é marcado pela queda do sistema feudal, que desencadeou o êxodo rural e o aumento das populações urbanas. A escassez de trabalho contribuiu para o aumento da miséria e da criminalidade, levando ao surgimento de dois dispositivos legais: a assistência social, acessível apenas aos pobres válidos para o trabalho e com residência conhecida; e a internação, destinada aos doentes físicos e mentais, pobres sem moradia, menores abandonados, mendigos, inválidos para o trabalho e outros inadaptados e/ou transgressores das regras sociais. (KOLKER, 2011).

Porém, é somente no final do século XVIII e princípio do século XIX que se dá a passagem de um modelo de punição relacionado ao corpo, através dos suplícios, para um modelo de penalidade relacionado à alma, através da detenção. (FOUCAULT, 2008).

Durante todo o século XVIII forma-se, aos poucos, uma nova estratégia para o exercício do poder de punir e a punição vai se tornando a parte mais velada do processo penal, deixando o campo da percepção e do visível, característica dos suplícios, para entrar no da consciência abstrata, cuja eficácia não é atribuída à visibilidade da punição, mas à ideia de ser punido, uma certeza que deveria desviar o homem do crime. Trata-se, segundo Foucault (2008), do “princípio da não publicidade da pena”. A justiça deixa de assumir publicamente a violência e surge uma nova teoria jurídica da penalidade, uma nova "economia política" da punição, através da distribuição do poder de punir entre várias instâncias diferenciadas. (FOUCAULT, 2008).

Nos dois séculos seguintes criam-se leis para punir aqueles que não trabalham e assim manter sob controle a mão de obra disponível. A mendicância passa a ser vista como “perigosa”, formada por uma classe sem regras, sem religião, sem leis ou autoridade, para a qual se destinam as casas de trabalho, de detenção e o internamento em hospitais. (FOUCAULT, 2008).

No final do século XVIII, com o aumento das propriedades privadas, por um lado e o crescimento das populações pobres nas periferias das cidades, por outro, surge a necessidade de aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social para garantir a segurança. A justiça, que na idade média funcionava através dos tribunais arbitrais vai aos poucos sendo substituída por um conjunto de instituições controladas pelo Estado, que no futuro se tornarão o complexo sistema justiça-polícia-prisão. (KOLKER, 2011).

É dessa forma que vai surgindo aos poucos, um novo modo de exercício do poder de punir e com ele um novo tipo de subjetividade, a “personalidade criminosa”, ao redor da qual se construirá um novo saber, pautado no conhecimento médico-psicológico. Descobre-se que é mais eficaz vigiar e punir, que apenas punir. (KOLKER, 2011).

Segundo Foucault (2008), ao contrário do que ocorria no sistema feudal, agora o crime e o castigo são previstos em lei e a noção de crime, que antes se relacionava direta e exclusivamente ao soberano, torna-se um ataque ao próprio Estado e à sociedade.  O criminoso ganha o status de inimigo social comum e a prerrogativa de punir, antes atribuição do rei, torna-se um direito de toda a sociedade.

O menor crime ataca toda a sociedade [...] Efetivamente a infração lança o indivíduo contra todo o corpo social; a sociedade tem o direito de se levantar em peso contra ele, para puni-lo. Constitui-se assim um formidável direito de punir, pois o infrator torna-se o inimigo comum. Até mesmo pior que um inimigo, é um traidor pois ele desfere seus golpes dentro da sociedade. Um "monstro". O direito de punir deslocou-se da vingança do soberano à defesa da sociedade. (FOUCAULT, 2008, p. 76).

Numa sociedade em que o tempo e a liberdade são artigos valiosos surge a quantificação da pena, e a privação da liberdade torna-se a punição predominante, já que permite isolar, vigiar, controlar, conhecer e corrigir. Em conjunto com a pena privativa de liberdade surge a “personalidade delinquente”. (FOUCAULT, 2008).

O delinquente, diferente do infrator, alguém que infringiu uma lei, se caracteriza mais pelo seu caráter que pelo seu ato criminoso. Trata-se de uma ideia que faz existir o criminoso antes do crime, alguém que não é apenas o autor de um delito, mas que está ligado a este por uma complexidade de fatores de personalidade. Antes, importava saber se aquilo que o indivíduo fez era ou não contra a lei, agora importa saber o que ele pode ser capaz de fazer, isto é, sua periculosidade, seus sentimentos, vontades e disposições psíquicas. Assim, punem-se, além das transgressões, os impulsos, os desejos e a personalidade. (FOUCAULT, 2008).

3.2 A Perícia Médica e Psicológica

No século XIX, da união entre a medicina e a justiça surge a perícia, um novo saber para diferenciar o criminoso do “louco”, o imputável do inimputável, o punível do tratável. A partir de então o juiz não julga mais sozinho, ele passa a dividir responsabilidades com a medicina mental, que é chamada para responder sobre a responsabilidade e a periculosidade do criminoso. (KOLKER, 2011).

Na mesma época, outras áreas de conhecimento, como a psicologia e a assistência social, são chamadas para avaliar o efeito da pena sobre o sujeito e se o mesmo reúne “méritos” para ser posto em liberdade. Surgem os diagnósticos e os prognósticos, a classificação do criminoso e a individualização das penas. (KOLKER, 2011).

Observado ininterruptamente o indivíduo é avaliado, classificado, punido ou recompensado na prisão como em um microtribunal. Trata-se, segundo Foucault (2008), do saber-poder das ciências humanas (psicologia, psiquiatria e sociologia). Nesse novo modelo as penas não são determinadas de maneira absoluta, isto é, podem ser modificadas ao longo da execução penal, já que, a custódia do criminoso, seu cuidado e a aferição de mérito para a obtenção de benefícios e progressão de regime passam também pelas mãos de outros que não os juízes, através de um mecanismo de aplicação das penas composto de múltiplas instâncias, que se prolongam para muito além da sentença. (FOUCAULT, 2008).

A alma do criminoso não é invocada no tribunal somente para explicar o crime [...] se ela é invocada com tanta ênfase, com tanto cuidado de compreensão e tão grande aplicação "cientifica", e para julgá-la, ao mesmo tempo que o crime, e fazê-la participar da punição [...] O laudo psiquiátrico, mas de maneira mais geral a antropologia criminal e o discurso repisante da criminologia encontram ai uma de suas funções precisas: introduzindo solenemente as infrações no campo dos objetos susceptíveis de um conhecimento cientifico, dar aos mecanismos da punição legal um poder justificável não mais simplesmente sobre as infrações, mas sobre os indivíduos; não mais sobre o que eles fizeram, mas sobre aquilo que eles são, serão, ou possam ser. (FOUCAULT, 2008, p. 20).

Todo um conjunto de julgamentos apreciativos, diagnósticos e prognósticos concernentes ao indivíduo criminoso encontram acolhida no novo sistema penal europeu entre os séculos XVIII e XIX, num processo que levou a justiça a julgar coisa bem diversa dos crimes, isto é, a “alma” do criminoso. (FOUCAULT, 2008).

Segundo Kolker (2011), o século XIX é marcado por várias discussões sobre o crime, época em que a escola clássica começa a perder espaço para o positivismo. Para a teoria clássica da criminologia, o criminoso é aquele que em seu livre arbítrio, entende perfeitamente a ilicitude do ato e viola livre e conscientemente uma norma, sendo completamente responsável por isso. Segundos tais princípios, o louco era colocado fora do direito comum, portanto isento de pena.

Porém, ainda no mesmo século, as instâncias de repressão e de assistência social se dissociam e se especializam. Os “loucos” (incapazes de trabalhar e de responderem por seus atos) tornam-se potencialmente perigosos e o movimento alienista começa a construir suas bases teóricas, que justificam a segregação dos doentes mentais com base em sua imprevisibilidade, amoralidade e tendência para o crime. Observa-se, portanto, um processo onde “criminaliza-se a loucura e patologiza-se o crime” (KOLKER, 2011, p.215).

O século XIX é marcado ainda pela organização da classe trabalhadora, pela intensificação das greves e agitações operárias e pelo temor das elites quanto à possibilidade de uma nova forma de ilegalismo popular de cunho político. Desse modo, com a tarefa de justificar as desigualdades e os privilégios, bem como de desviar as atenções de suas causas sociais e políticas para a esfera individual, surge a escola positivista e a tese de predisposição hereditária para o delito, cria-se o conceito de personalidade criminosa, o que justifica sanções diferentes para os chamados “delinquentes natos”, através dos conceitos de periculosidade e individualização das penas. (KOLKER, 2011).

Aos poucos as perícias deixam de funcionar de modo dicotômico (imputável/inimputável) para se tornarem atividades generalizadas de triagem e classificação. (KOLKER, 2011). O exame realizado por peritos faz de cada indivíduo “um caso", isto é, um objeto de conhecimento e de poder. O caso não é mais um conjunto de circunstâncias que qualificam um ato para a aplicação de uma pena, mas a descrição do indivíduo, sua mensuração e comparação, seu diagnóstico, prognóstico e potencial para ser treinado, disciplinado, classificado, normalizado ou excluído. (FOUCAULT, 2008).

O exame combina as técnicas da hierarquia que vigia e as da sanção que normaliza. É um controle normalizante, uma vigilância que permite qualificar, classificar e punir. Estabelece sobre os indivíduos uma visibilidade através da qual eles são diferenciados e sancionados. É por isso que, em todos os dispositivos de disciplina, o exame é altamente ritualizado. (FOUCAULT, 2008, p. 154).

O exame criminológico indica a aparição de uma nova modalidade de poder em que cada um recebe como status sua própria individualidade, pela qual estará ligado aos traços, às medidas, aos desvios e às "notas". O exame está no centro de um processo que constitui o indivíduo como efeito e como objeto de poder, como efeito e objeto de saber. Combinando com a vigilância e com a sanção normalizadora, ele tem uma função disciplinar. (FOUCAULT, 2008).

A partir do século XIX surgem diversas teorias científicas a respeito do criminoso comumente baseadas em sua degeneração e em fatores hereditários, como a tese da inferioridade biológica de Lombroso em 1870, que propõe a existência de um tipo de “criminoso nato”, fruto de uma inferioridade biológica e, portanto, irrecuperável. (KOLKER, 2011).

Conforme Kolker (2011), no início do século XX a ideia de periculosidade vai se estendendo e se generalizando a todos os criminosos em potencial, de tal sorte que já não é mais preciso cometer um delito para ser considerado perigoso, basta pertencer a uma determinada categoria e/ou classe social, como a dos mendigos, alcoólicos e vagabundos, por exemplo.

Assim, a causa do crime é aos poucos transferida do biológico para o psicológico, num processo complexo, pautado na tese da periculosidade, que se reflete num sistema progressivo de pena (progressão de regime), na indeterminação do tempo de reclusão (a lei define apenas o tempo mínimo e o máximo) e na classificação/avaliação periódicas do condenado. (KOLKER, 2011).

Para Kolker (2011), nesse momento fica bem claro que a escola positivista deixou suas heranças no direito penal brasileiro através do princípio da individualização das penas, dos exames criminológicos, dos exames de cessação de periculosidade e das medidas de segurança por tempo indefinido. O positivismo estaria, ainda hoje, por traz de visões como as de periculosidade inerente ao delinquente, sua nocividade à sociedade, sua desumanidade, imoralidade e incapacidade de conviver entre os “homens de bem”, o que em última instância justificaria os tratamentos cruéis e a existência da segregação através da prisão.

4. A Criminologia Clínica e seus Modelos de Intervenção

Apesar de existir certa dificuldade em se conceituar criminologia, em função das diferentes escolas de pensamento, há um consenso entre os autores de que a mesma constitui-se numa ciência interdisciplinar, que utiliza o método empírico e que tem como objetos de estudo o delinquente, a vítima, os fatores que motivaram o delito e as instâncias formais de controle social, visando ainda, o desenvolvimento de programas de prevenção.

Para Alvino Augusto de Sá (2010), a criminologia clínica é uma atividade complexa, que mantém estreito diálogo com outras disciplinas. Na prática, ela se propõe a fazer uma leitura da dinâmica das instituições penais enquanto instâncias de controle, do trabalho dos profissionais que ali se encontram e da problemática que envolve os autores do delito, buscando compreender os comportamentos problemáticos como expressão de conflitos e confrontos relacionados às expectativas, normas, valores sociais e culturais, considerando, ainda, a dinâmica que se estabelece entre o autor do delito e a vítima.

Em sua obra Criminologia Clínica e Execução Penal: uma proposta de um modelo de terceira geração, Sá (2011) identifica três importantes modelos de criminologia clínica segundo aspectos histórico-sociais:o modelo de primeira geração ou médico-psicológico; o modelo de segunda geração ou psicossocial; e o modelo de terceira geração ou de inclusão social.

4.1 Modelo Médico-Psicológico de Criminologia Clínica ou Modelo de Primeira Geração

O modelo médico-psicológico de criminologia clínica, segundo Sá (2011), é composto por duas fases. Na primeira, que vigora até por volta do final da década de 1970, a visão é estritamente médico-psicológica, causalista e positivista, cuja ênfase estaria nas condições que predispõem o indivíduo ao crime. Trata-se de uma concepção do homem criminoso enquanto sujeito diferente dos demais não criminosos. As avaliações nesta época seguiam uma linha predominantemente médico-psiquiátrica, que incluía exames de eletroencefalograma e a classificação do examinando.

Já na segunda fase do modelo médico-psicológico, que se inicia a partir da década de 1980, há uma ênfase maior nos serviços técnicos de psicologia e de assistência social, que se tornam mais abrangentes e independentes, ganhando maior dinamismo na fase de execução penal e de assistência ao preso, inclusive com a formação de equipes interdisciplinares.

De maneira geral, o modelo de primeira geração teria como base uma concepção etiológico-explicativa da conduta criminosa, priorizando os fatores orgânicos e psíquicos enquanto raízes das condutas criminosas e atribuindo pouco valor ao aspecto social. Este modelo encontrou (e ainda encontra) respaldo e incentivo entre os profissionais do Direito, que buscavam respostas objetivas e esclarecedoras sobre o crime e o criminoso, através de pareceres que desvendassem a personalidade criminosa e suas supostas anormalidades e apontassem prognósticos de conduta e medidas seguras de tratamento. (SÁ, 2011).

De acordo com Sá (2011), as concepções deste modelo, tido como de orientação positivista, enfatizam a importância do papel da personalidade, do inconsciente, do conflito e do ambiente na gênese do ato criminoso. Porém, o ambiente somente é importante na medida em que pode influir moralmente ou negativamente sobre o sujeito. Há uma tendência à concepção causalista da conduta criminosa, típica das ciências exatas, médicas e biológicas, em que se busca não a compreensão dos fatos, mas a sua explicação científica.

Dentro do contexto da criminologia clínica, modelos formais de psicodiagnóstico sistematizados, estruturados e realizado através de técnicas de entrevista e aplicação de testes, com vistas a afirmar ou rejeitar hipóteses, como o exame criminológico para subsidiar decisões judiciais, por exemplo, teriam estreita relação com o modelo médico-psicológico de criminologia clínica. Segundo Sá (2011), isso se deve à aparente tranquilidade e segurança que transmitem aos profissionais.  

4.2 Modelo Psicossocial de Criminologia Clínica

Enquanto que no modelo anterior buscava-se a gênese da conduta criminosa no próprio indivíduo e em suas condições internas, tendo as condições ambientais importância somente enquanto metabolizadas, por assim dizer, pelo sujeito, no modelo psicossocial busca-se o diagnóstico como expressão de um intercâmbio entre as condições internas e as ambientais, possuindo estas últimas um caráter autônomo.

De acordo com Sá (2011), o modelo psicossocial não se diferencia do modelo anterior apenas pelo simples reconhecimento dos fatores ambientais na dinâmica do delito, mas pela ênfase dada à interação individuo-ambiente. Assim, os fatores ambientais não são mais analisados em função da intensidade de sua internalização por parte do indivíduo, mas da repercussão em sua vida, em seu discurso, atitudes e planos.

[...] o modelo médico-psicológico enfatiza a internalização psíquica, por parte do indivíduo, dos fatores ambientais, enquanto que o modelo psicossocial enfatiza a repercussão que esses fatores tiveram ou tem na vida do indivíduo, em seu modo de pensar, julgar, planejar ou se sentir. (SÁ, 2011, p.207).

Portanto, o modelo psicossocial teria como base uma concepção multifatorial da conduta criminosa, abrindo um leque maior de análise das motivações delitivas, levando em conta os fatores associados à conduta do sujeito e seus desdobramentos possíveis, numa conjugação de fatores complexos.

Nesse modelo não há suporte teórico para se pensar em termos de periculosidade e  de predeterminismo. Nenhum fator é típico da delinquência, já que fatores semelhantes de personalidade, familiares, econômicos, sociais e culturais estão presentes entre delinquentes e não delinquentes. O que faz diferença é o peso destes dentro de um contexto complexo de interações indivíduo-meio. Tal característica abre margem para que outros profissionais, além de médicos e psicólogos, possam participar da discussão acerca da criminologia, numa proposta que distribui o saber, e consequentemente, o poder. (SÁ, 2011).

Ainda segundo Sá (2011), a preocupação em se identificar psicopatologias, desvios de conduta e anomalias psíquicas como integrantes da conduta criminosa é própria do diagnóstico criminológico do modelo médico-psicológico. O modelo psicossocial teria um olhar bem mais amplo sobre o indivíduo e sua história.

O modelo informal de psicodiagnóstico, entendido como aquele não sistematizado, decorrente de uma relação que se estabelece entre o profissional e o paciente, se aproximaria mais do exame de personalidade previsto no artigo 9º da Lei de Execução Penal – o exame criminológico inicial – que teria como objetivo traçar um panorama geral do criminoso em suas dimensões familiar, social, psíquica e cultural, estando mais relacionado ao modelo psicossocial de criminologia clínica. (SÁ, 2011).

Por volta dos anos de 1980 a concepção causalista foi cedendo espaço à concepção multifatorial de criminologia clínica no Brasil, cujas mudanças foram refletidas na Lei de Execução Penal (LEP) de 1984, com a introdução do exame de personalidade e da CTC (Comissão Técnica de Classificação). A partir de então, a legislação não reconhece mais o imputável como perigoso, mas somente os inimputáveis e semi-imputáveis, para os quais se exige um exame de “cessação de periculosidade”, emitido por um médico psiquiatra. Já para os casos de imputáveis que cometeram crimes hediondos ou os reincidentes, aplica-se o exame criminológico. (SÁ, 2011).

4.3 Modelo de Inclusão Social

De acordo com Sá (2011), o sistema punitivo segue alguns pressupostos que determinam o seu modus operandi, como a crença de que quanto mais grave for o delito, mais severa deve ser a punição, o que sugere que a pena não é imposta com o propósito de ressocialização, pelo menos não a princípio, apesar da ressocialização ser o princípio básico para a reinserção do sujeito na sociedade, segundo as visões tradicionais da criminologia.

As relações que tecem os sistemas sociais pressupõem determinada lógica na qual elas se sustentam. Uma lógica (pretensamente) racional, uma lógica ideológica, uma lógica moral, uma lógica normativa, uma lógica estética, entre outras. Quanto mais o sistema se fecha e resiste a mudanças, mais ele enrijece a lógica que o sustenta, de tal sorte que ela lhe parece inatacável, inquebrável, ou seja, inteiramente lógica, coerente com os fatos e necessidades. (SÁ, 2011, p. 227).

Buscando o rompimento das abordagens tradicionais o autor propõe a adoção de um novo modelo, o chamado modelo de criminologia clínica de inclusão social, considerado pelo mesmo como um modelo de terceira geração.

O modelo de Criminologia Clínica de inclusão social busca um diagnóstico psicossocial tanto do preso, de sua conduta criminosa (agora não mais entendida como crime, mas como conduta socialmente problemática), como de todo o complexo contexto no qual ele se encontra inserido, seja no momento do fato, seja ao longo de sua vida [...] leva-se em conta todo o complexo contexto social do indivíduo, mas como corresponsável pela prática do comportamento socialmente problemático. (SÁ, 2011, p. 203).

Trata-se, portanto, de uma inversão das lógicas, em que se estará a serviço da individualização da pena. Aqui a ressocialização, entendida como adequação social da conduta do sujeito punido, perde o seu status de pressuposto básico para a inclusão social, a qual torna-se, desse modo, fundamental para a ressocialização. Nesse contexto, a inclusão social é entendida como:

[...] um processo no qual o indivíduo (incluído ou a ser incluído) é um membro nato da sociedade, é um sujeito de direitos, deve ter uma participação ativa, consciente, crítica de autodescoberta e autovalorização, de reconhecimento de suas responsabilidades e das responsabilidades contexto social a que pertence. (SÁ, 2011, p. 306).

Sob esse prisma, a criminalidade é compreendida em toda a sua complexidade, considerando a história do sujeito e incluindo a responsabilidade de todos os envolvidos, como as instâncias de controle e a sociedade.

O autor refere-se a um aspecto relevante e com frequência negligenciado na análise da questão da conduta criminosa, a definição contextualizada e historicamente contingente sobre quais atos (ou omissões) são considerados ilícitos ou socialmente reprováveis. Tal premissa distancia-se do positivismo ao propor uma compreensão etiológica, isto é, uma compreensão do ato criminoso em seu contexto complexo e em suas interações sociais. Ao contrário da visão positivista, que busca a explicação do ato em si, considera-se aqui que o crime só se torna crime através de uma definição legal. (SÁ, 2011).

No modelo de terceira geração as penas alternativas passam a ter prioridade sobre a pena de prisão e a meta de inclusão social não se submete à punição, pois é entendida não como a busca de uma melhor adequação do indivíduo às normas sociais, mas como um conjunto de medidas que visam oportunizar ao sujeito condições de desenvolvimento de padrões de condutas que lhe permitam soluções mais exitosas e lhe possibilite gozar dos plenos direitos de cidadão, incluindo suas responsabilidades e deveres. É por isso que a avaliação no contexto prisional deveria ter como foco o interesse do preso e se processar ao longo de toda a execução da pena.

O exame criminológico se voltaria, não para investigar a etiologia de seu comportamento criminoso, mas para compreender a etiologia de seu comportamento problemático, entendido como uma resposta, talvez a melhor de que ele dispunha no momento, diante de uma situação que, para ele, se apresentou como problemática e que estava a exigir dele uma solução adequada para a manutenção ou melhora de sua organização compatível com a vida. (SÁ, 2011, p. 291).

Sob essa perspectiva o sujeito não se constitui enquanto objeto passivo de conhecimento, mas participa do processo de avaliação como alguém capaz de analisar suas respostas e seu comportamento (tido como socialmente problemático). (SÁ, 2011).

O modelo de terceira geração prioriza as penas alternativas em detrimento das penas privativas de liberdade e a inclusão social em detrimento da ressocialização. Busca-se a desconstrução da estrutura cognitiva da administração da execução penal e do direito penal pela inversão das lógicas cristalizadas e pela mudança de enfoque no chamado tratamento penal, cujo centro deixa de ser a pessoa presa, para tornar-se as relações sociais das quais esta pessoa faz parte. Enfim, a passagem de uma visão individual para uma visão sistêmica.(SÁ, 2011).

Assim, as estratégias de reintegração social devem se pautar na dinâmica da relação entre encarcerados e contexto social. O foco não é o comportamento do sujeito isolado, mas o contexto em que este se processou, levando-se em conta todos os elementos que integram a ocorrência de um “crime”. Enfim, pode-se dizer que o modelo de inclusão social tem como objeto de estudo o paradigma das inter-relações sociais.

5. A Lei de Execução Penal, o Exame Criminológicoe o Papel da Psicologia

A história da psicologia no ambiente prisional brasileiro está diretamente relacionada à promulgação da Lei de Execução Penal (LEP) ocorrida em 1984, época em que o exame criminológico foi efetivamente implementado no sistema prisional através da Comissão Técnica de Classificação (CTC), da qual o psicólogo participa enquanto membro efetivo. Tal atribuição possivelmente contribuiu para a construção de conceitos e concepções que se encontram, ainda hoje, presentes na práxis psicológica daqueles profissionais que atuam no sistema penal.

5.1 A Lei de Execução Penal

A LEP - Lei de Execução Penal (Lei nº 7210), a qual regulamenta a execução da pena no Brasil, foi promulgada em 1984, antes da Constituição Federal de 1988. É uma lei relativamente nova considerando que o Código Penal é de 1940. Em 2003 foi promulgada a Lei nº 10.792, que alterou alguns artigos da LEP.

Teoricamente, pode-se dizer que a LEP surgiu com o propósito de “humanizar” o sistema penitenciário e logrou estabelecer, entre o condenado e o Estado, uma relação de direitos e deveres bilaterais. Isso significa dizer que seu objetivo não se restringiria a efetivar as disposições da decisão judicial, mas “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.  (FERREIRA; VIRMOND, 2011).

Dentre as várias mudanças na LEP, a Lei nº 10.792 de 2003 trouxe nova redação no que se refere ao exame criminológico, retirando da CTC (Comissão Técnica de Classificação) a atribuição de emitir pareceres técnicos elaborados a partir de exame criminológico que antes pautavam as decisões judiciais nos casos de conversão de pena ou progressão de regime.[01] Agora, tais decisões baseiam-se no comportamento carcerário, isto é, na conduta do interno dentro do estabelecimento penal.

É importante distinguir o exame criminológico para subsidiar decisões judiciais, cuja obrigatoriedade foi extinta através da Lei nº 10.792/2003, do exame criminológico inicial para a elaboração de um plano individual de tratamento penal, o qual continua em vigor. 

Em razão das mudanças impostas pela Lei 10.792/03, passou-se a exigir apenas o cumprimento de um sexto da pena como requisito objetivo para progressão de regime [02] e a apresentação de atestado de boa conduta carcerária assinado pelo diretor do estabelecimento prisional como requisito subjetivo. Porém, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que a decisão seja motivada. Esse é o entendimento que foi dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 439 de 2010 [03] e pelo Superior Tribunal Federal (STF) através da Súmula Vinculante nº 26 de 2009 [04].

Portanto, apesar da Lei 10.792/2003 ter extinguido o exame criminológico para a concessão de benefícios, na prática, muitos juízes, em todo o território brasileiro, continuaram (e continuam) a exigí-lo como condição para a progressão de regime e concessão de benefícios.

5.2 A Atuação do Psicólogo Jurídico no Âmbito Prisional

O ingresso dos primeiros psicólogos no sistema penitenciário do país não é recente, ocorre em meados da década de 1960 no Estado do Rio de Janeiro e pouco depois da regulamentação da profissão de psicólogo no Brasil (1962), sobrevindo, inicialmente, no interior de manicômios judiciários e no âmbito das medidas de segurança. [05] Porém, no que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, a presença dos profissionais de psicologia deu-se, em geral, a partir do final da década de 1970, concomitante à elaboração do projeto da LEP - Lei de Execução Penal. (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/CFP/DEPEN, 2007).

Em 1984, com a promulgação da LEP (Lei nº 7.210) o exame criminológico foi efetivamente implementado no sistema prisional brasileiro. Foi instituída em cada presídio uma Comissão Técnica de Classificação (CTC), da qual o psicólogo passa a ser membro efetivo em conjunto com o assistente social e o médico psiquiatra. Na época a CTC deveria funcionar como um dispositivo para o acompanhamento individualizado da pena, devendo propor à autoridade judicial as progressões e regressões de regime. (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ CFP/DEPEN, 2007).

Apesar disso, o serviço de psicologia ainda não era citado em Lei como serviço de assistência ao preso. Tal fator possivelmente contribuiu para que a atuação do psicólogo ficasse restrita às atribuições definidas pela LEP, que o situavam apenas como membro integrante da CTC e como perito examinador, não estando incluído no rol dos serviços de assistência ao preso. (FERREIRA; VIRMOND, 2011). Foi somente em 1994, com as Regras Mínimas para Tratamento do Preso no Brasil, dez anos após a promulgação da LEP, que a assistência psicológica passa ser expressa em lei e incluída nos serviços de saúde e assistência sanitária à população carcerária, apesar do psicólogo já estar inserido no sistema penitenciário.

Segundo a publicação Diretrizes para Atuação e Formação dos Psicólogos do Sistema Prisional Brasileiro (2007), do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em conjunto com o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), a prática do psicólogo em estabelecimentos penais se deu empiricamente, isto é, sem uma formação específica e tendo como principal função a realização de perícia e elaboração de laudos, pareceres e avaliações técnicas que serviriam de embasamento às decisões judiciais de concessão ou não de benefícios (indulto, comutação de pena e livramento condicional) e de progressão de regime. Entretanto, concomitante a isso, a atividade do psicólogo nunca deixou de ser permeada por questionamentos sobre sua função e pela busca de outras formas de intervenção no contexto prisional.

O texto apresentado pelo CFP no Fórum Nacional: Desafios para a Resolução sobre a Atuação do Psicólogo no Sistema Prisional, em novembro de 2010, descreve a prática psicológica no âmbito prisional como marcada, desde o princípio, pelo modelo médico-psiquiátrico do século XIX e pelas concepções higienistas. Com o objetivo de atribuir um caráter “científico” à psicologia e sob influência dos ideais positivistas, inicialmente se organizou uma prática psicológica consoante com a manutenção da ordem social, em que os indesejáveis e os “desviantes” deveriam ser afastados, segregados e controlados.

Com as mudanças na LEP, inclusive no que se refere às atribuições da CTC, surgiram novas discussões e questionamentos a respeito do papel do psicólogo que atua em presídio, principalmente no que se refere ao exame criminológico e à participação em conselhos de disciplina.

Diversos eventos [06] e publicações [07] do CFP, a partir da década de 2000, fomentaram a discussão em busca da implementação de novas possibilidades de intervenção no campo penal que pudessem trazer contribuições mais efetivas no processo de reinserção social do apenado, principalmente na redução dos agravos psíquicos decorrentes do encarceramento, na garantia do acesso desta população às políticas públicas, na assistência aos familiares e egressos do sistema prisional, na retomada de laços sociais e na construção de redes extramuros para o acompanhamento psicossocial. (CFP, 2010c, p. 9).

Em 2005 o 1º Encontro Nacional dos Psicólogos do Sistema Prisional deu início a uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) que culminou na publicação, em 2007, das Diretrizes para Atuação e Formação dos Psicólogos do Sistema Prisional Brasileiro, fruto de uma ampla pesquisa realizada com os profissionais de psicologia que atuavam em presídios, e que teve como meta levantar questionamentos e reflexões sobre a atuação do psicólogo no contexto prisional, além de pensar novas práticas que pudessem ir além daquelas já exercidas, e que, muitas vezes, restringiam-se à emissão de laudos e pareceres a serviço do judiciário. (FERREIRA; VIRMOND, 2011).

Cerca de um ano mais tarde, em 2008, no documento Falando Sério sobre Prisões, Prevenção e Segurança Pública: proposta do CFP para o enfrentamento da crise no sistema prisional, o Conselho Federal de Psicologia faz uma contextualização da crise prisional apontando três dimensões desse processo: 1. A questão da superlotação dos estabelecimentos prisionais e o aumento da demanda por encarceramento; 2. As condições degradantes de vida nas prisões brasileiras, situadas entre as piores em todo o mundo, produtoras de sofrimento e violência; e 3. A política criminal brasileira centrada nas penas privativas de liberdade, em detrimento das penas alternativas.

Em 2010 o CFP edita a Resolução nº 009/2010, responsável por diversos debates e discussões entre a categoria profissional e o CFP, bem como entre o CFP e o poder judiciário, principalmente porque proibia o psicólogo de estabelecimentos prisionais de realizar o exame criminológico e de participar de ações e/ou decisões que envolvessem práticas de caráter punitivo e disciplinar. Diante dos questionamentos levantados, em 02 de setembro de 2010, o CFP edita a Resolução nº 019/2010, a qual suspende os efeitos da Resolução CFP nº 009/2010 pelo prazo de seis meses.

Após diversos debates regionais e no âmbito federal sobre o tema do exame criminológico, em 25 de maio de 2011 o CFP publica nova resolução regulamentando a atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional, a Resolução nº 012/2011, que subtrai o texto anterior sobre a proibição da realização de exame criminológico pelo psicólogo de estabelecimento prisional, mantendo, porém, a vedação sobre a participação em procedimentos e práticas de caráter punitivo e disciplinar. No entanto, em abril de 2015, como resultado de uma ação civil pública moída pelo Ministério Público Federal contra o CFP e o Conselho Regional de Psicologia 7ª Região, a Resolução nº 012/2011 é declarada nula, perdendo seu efeito em âmbito nacional.

É importante mencionar que, paralelo ao movimento contrário ao exame criminológico por parte do CFP, existia (e ainda existe) um trabalho legislativo no sentido de reintroduzir a exigência legal do exame, o que pode ser constatado nos Projetos de Lei nº 75/2007, do senador Gerson Camata e nº 190/2007, da senadora Maria do Carmo Alves.

O que se observa na prática é que, apesar dos avanços da LEP em termos de direitos humanos e das discussões sobre o retorno ou não da obrigatoriedade do exame criminológico, muitas prisões brasileiras até hoje não seguem o que a Lei estabelece, sendo comum a superlotação em delegacias de polícia e em centros de detenção provisória por falta de vagas em presídios. Nestes estabelecimentos é comum a ausência da CTC, a falta de assistência jurídica gratuita, alimentação suficiente, assistência médica [08], condições de higiene adequadas e oportunidades de estudo e de trabalho, quesitos fundamentais da assistência ao preso.

De modo sucinto, as críticas do CFP quanto ao exame criminológico consideram a ausência de rigor científico para fornecer as respostas conclusivas que são exigidas pelo poder judiciário; a submissão obrigatória ao exame, o que contraria o princípio ético da aquiescência do avaliado; a precariedade das condições materiais e dos recursos humanos nos estabelecimentos prisionais; a ausência ou incompletude da Comissão Técnica de Classificação em muitos estabelecimentos penais brasileiros; e a base filosófica de cunho positivista que sustenta o exame e que reforça estereótipos e visões preconceituosas. (CFP, 2010c).

Em nota publicada no site do CFP em julho de 2010, afirma-se que o exame criminológico não atende aos princípios éticos e técnicos da profissão. Buscando prever o comportamento do preso, o exame não considera o conjunto amplo e diversificado de seus determinantes (emocionais, sociais, culturais, econômicos, etc), resultado, portanto, na

[...] substituição de acompanhamento sistemático e contínuo dos indivíduos pela simples rotulação [...] sem que contribua com soluções para os problemas identificados pelos profissionais psicólogos – presentes no comportamento dos indivíduos, mas também no contexto, na sociedade, nas relações em que cada ser está inserido. (CFP, 2010c, s/p).

A crítica refere-se também à necessidade de se questionar a eficácia do modelo atual de privação de liberdade, ou seja, as condições de execução da pena enquanto variável importante que interfere no processo de avaliação.

Além disso, conforme publicação do CFP (2010c), o que se observa na prática é que, na maioria das vezes, o exame de classificação no início do cumprimento da pena não é realizado, mas somente os exames e pareceres posteriores para subsidiar decisões judiciais no âmbito da execução penal. Assim, o programa individualizador da pena privativa de liberdade não é posto em prática e ficam prejudicadas as avaliações ao longo do cumprimento da pena, bem como a adesão do preso aos projetos de trabalho, educação, saúde, assistência social e outros previstos na LEP. “Desse modo, não há parâmetros para afirmar ou negar efeitos surtidos pelo cumprimento da sanção. Sem o acompanhamento do preso durante o cumprimento da pena, não se pode falar em individualização da pena na execução penal.” (CFP, 2010c, p.12).

Assim, a instituição penitenciária, não cumprindo adequadamente sua função no tocante à instalação da Comissão Técnica de Classificação, estaria delegando ao exame criminológico a decisão sobre a progressão de pena, decisão esta que fica, muitas vezes, sobre a responsabilidade quase que exclusiva do psicólogo. O exame criminológico, nos moldes como vem sendo realizado, não cumpriria uma finalidade terapêutica por constituir-se num atendimento sem continuidade, gerador de expectativas reducionistas e simplistas quanto à possibilidade de prever o comportamento do preso, sem considerar, muitas vezes que o comportamento é fruto de um conjunto amplo e diversificado de fatores. (CFP, 2010c, p.5).

6. Discussão

A Lei de Execução Penal (LEP) de 1984 previa, originariamente, a realização de exame criminológico através da Comissão Técnica de Classificação (CTC) para auferir mérito para a obtenção de progressão de regime e benefícios, como o livramento condicional. Apesar de a Lei 10.792 de 2003 ter extinguido a obrigatoriedade desse exame, muitos juízes continuam a exigi-lo até hoje com base na Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse fator possivelmente tem contribuído para que, em várias regiões do país, o exame criminológico continue sendo a principal prática dos psicólogos que atuam no sistema prisional.

A LEP de 1984 é marcada pela ideologia de que é possível, através da pena privativa de liberdade, reeducar, tratar e “ressocializar” indivíduos para que retornem adaptados ao convívio social e não cometam mais crimes. Essa proposta, além de fundamentar-se no pressuposto da existência de uma “patologia do crime” em que o sujeito teria uma espécie de desvio moral e poderia ser tratado e “curado”, também parece pautar-se num ideal de prisão, que permitiria a individualização e o acompanhamento do preso no cumprimento da pena, o chamado “tratamento penal”.

Na visão do CFP, o exame criminológico para subsidiar decisões judiciais, nos moldes como vinha (e vem) sendo feito, teria como base a premissa de que os profissionais da CTC deveriam ter a capacidade de “prever” o comportamento do avaliando, isto é, deveriam ser capazes de dizer se ele iria fugir, cometer novos delitos, reincidir ou cumprir adequadamente o regime ou benefício pleiteado e “recuperar-se”. Esta seria uma das principais críticas do CFP quanto ao exame criminológico, isto é, a impossibilidade de se prever as ações futuras de uma pessoa, bem como auferir a “periculosidade” do sujeito. A ideia de se realizar um prognóstico de reincidência seria algo inviável e ultrapassado que teria como base as teorias criminológicas clássicas do século XIX e uma concepção positivista do crime enquanto expressão de uma anomalia física ou psíquica, que tem na punição a garantia da defesa social.

É importante distinguir o exame criminológico para subsidiar decisões judiciais, cuja obrigatoriedade foi extinta através da Lei nº 10.792/2003, do exame criminológico inicial para a elaboração de um plano individual de tratamento penal.  O exame criminológico inicial não foi retirado da LEP nas mudanças de 2003, continua em vigor. A proposta da LEP quanto ao exame inicial era a de que a CTC, enquanto equipe multiprofissional, através do estudo e análise de cada caso, determinasse metas para nortear a forma do cumprimento da pena e que servissem de parâmetro para o acompanhamento do preso durante a execução penal. Isso implica em dar a cada um as oportunidades que tem direito como ser individual distinto dos demais. Portanto, seria de competência da CTC encaminhar e acompanhar cada preso em programas oferecidos pela instituição (estudo, lazer, trabalho, cursos, tratamento, projetos e etc), segundo o perfil de cada um, seus interesses e necessidades.  Esta seria a promoção da individualização da pena segundo a LEP.

Já o antigo exame criminológico (extinto parágrafo único do art. 112 da LEP) realizado para a instrução de pedidos dirigidos ao juízo, visava à análise do “mérito” do sentenciado decorrente de sua adesão ao plano individualizador da pena traçado pela própria CTC quando da entrada do mesmo na instituição.

No entanto, é importante considerar que em muitas instituições penais o exame criminológico inicial jamais foi realizado e tampouco foi traçado um plano de tratamento penal para cada preso, alem disso, a equipe multidisciplinar (CTC), quando completa, muitas vezes encontra-se sobrecarregada de tarefas – como a realização de exames criminológicos para subsidiar decisões judiciais – e sem o exame inicial, sem o plano individualizador da pena e sem a necessária infraestrutura (como escola, cursos, trabalho, projetos, tratamento e assistência), os objetivos propostos pela Lei não podem ser alcançados e o exame criminológico, enquanto avaliação e adesão ao tratamento penal perde o sentido.

O que se observa na prática é que, apesar dos avanços da LEP em termos de direitos humanos, a maior parte das prisões brasileiras até hoje não se adequou ao que a Lei estabelece, sendo comum, por exemplo, a superlotação em delegacias de polícia e casas de custódia por falta de vagas em presídios. Em muitos estabelecimentos não existe CTC, nem assistência jurídica gratuita, alimentação adequada, assistência médica, condições de higiene, escolas, oficinas profissionais e trabalho. Apesar disso, muitos presos são encaminhados destas instituições para fazer exames criminológicos onde há uma CTC, a qual, na maioria das vezes, fará o exame com base em uma única entrevista.

É possível que, na ausência de condições legais para o cumprimento da pena, o exame criminológico tenha sido “psicologizado”, isto é, ao invés de demonstrar a adesão do preso ao conjunto de regras e medidas de tratamento penal que deveriam ser oferecidas pela instituição, transformou-se em uma avaliação de caráter exclusivamente subjetivo, de prognóstico e análise da probabilidade de prática de novos crimes, da aferição de arrependimento e de periculosidade. 

É assim que, para o CFP, o exame criminológico tem se revelado mais um instrumento de controle do que de avaliação. Na medida em que sua origem está fundamentada na crença de que existe uma essência criminosa nos indivíduos, desvincula-se da análise de seus contextos sócio-histórico e político-cultural. Não se trata, portanto, de questionar apenas o baixo efetivo de profissionais para a realização do exame e a sua eficácia – assim como qualquer outro instrumento das ciências humanas não há garantias de que possa prever comportamentos – mas, principalmente, sua função social enquanto instrumento burocratizante e estigmatizante, no qual se baseia o Judiciário para decidir sobre a vida (liberdade) das pessoas.

Para o CFP é preocupante a opção pelo exame criminológico, apresentado à sociedade como o único caminho possível por suas respostas rápidas e simplistas (favorável/ desfavorável, apto/inapto), porém meramente punitivas e vingativas, que ocultam a verdadeira essência da criminalidade, relacionada, quase sempre, à desigualdade social, econômica e cultural.

Pode-se dizer que a mudança na LEP em 2003 representou uma mudança de paradigmas decorrente da constatação do fracasso da proposta de reeducação, recuperação e ressocialização por meio da prisão. A preocupação não é mais a de ressocializar pessoas, mas sim agir para abrandar os efeitos deletérios do cárcere sobre elas. Assim, o objetivo da pena deixa de ser o de transformar pessoas “más” em “boas”, agressivas em pacificadoras, antissociais em sociáveis, e passa a ser o de garantir o respeito à dignidade da pessoa e seu acesso às garantias legais.

Numa visão moderna de criminologia, como a proposta por Alvino Augusto de Sá (2011) denominada Modelo de Terceira Geração, o crime é tido como uma realidade construída através de uma rede de interações e retroalimentação indivíduo-ambiente, numa cadeia de inter-relações sociais, na qual o comportamento problemático, taxado de criminoso, é mais um dos elementos integrantes. Portanto, para o autor termos como ressocialização, tratamento penal ou reabilitação, não tem mais razão de ser, pois supõem uma relação de poder e, portanto, uma relação assimétrica, na qual os presos são tidos como objetos passivos, que devem ser modificados e ajustados a determinadas normas e valores sociais. 

Diante da realidade de superlotação nos estabelecimentos prisionais brasileiros e do descumprimento de direitos básicos dos presos, muitas vezes o cumprimento da pena “faz mal” ao preso, ou seja, o torna pior. O tempo de permanência no cárcere pode se configurar na incorporação de valores próprios daquele ambiente e em um consequente aumento da reincidência.  É assim que, conforme assinalou Foucault (2008), a prisão “fabrica” delinquentes, já que, na dinâmica do aparelho penitenciário o delinquente não é somente o autor de um delito, mas uma unidade biográfica, representante de um tipo de anomalia, cuja periculosidade lhe é inerente. É assim que egressos do sistema penitenciário, mesmo após esgotarem sua pena, continuam sob vigilância de uma série de dispositivos legais e estigmas, que irão acompanhá-los pelo restante de suas vidas, os fazendo, muitas vezes, voltarem à condição de presidiários.

Ainda sob a ótica de Foucault (2008), a prisão não seria um simples mecanismo de punição das ilegalidades, mas um complexo sistema de dominação, em que a funcionalidade da prisão, antes de suprimir a criminalidade, estaria relacionada às formas de distinguir, diferenciar e redistribuir os indivíduos, já que, segregando, pressionando e neutralizando determinados grupos garante-se a manutenção da dominação e a hegemonia de uma classe sobre as demais.

A manutenção do exame criminológico não se justifica segundo sua cientificidade e fidedignidade, mas sua aceitação, pelos profissionais que compõem a CTC, estaria relacionada a uma responsabilidade derivada da distribuição de poder mencionada por Foucault (2008). Para não responder sozinho pela responsabilidade de manter o indivíduo sob cárcere, o Estado, na figura do juiz, “divide” essa responsabilidade e a coloca nas mãos de profissionais que detém outros saberes, como o médico, o psicólogo, o assistente social, etc.

É preciso atentar para o limite da responsabilidade dos profissionais que trabalham em estabelecimentos prisionais. Não seria eticamente correto atuar com a pretensão de substituir o dever do Estado (e do juiz) de tomar as medidas necessárias para o cumprimento da Lei.

Um levantamento histórico realizado pelo CFP constatou que, ao longo da construção da prisão, as demandas jurídicas para a Psicologia sempre estiveram relacionadas à classificação e ao diagnóstico referentes a questões como periculosidade, moralidade, psicopatia, prognóstico de reincidência, história criminal, nexo causal delito-delinquente, patologias mentais e perspectivas de tratamento e “cura” do criminoso. Essa prática, na qual a explicação para o comportamento desviante encontra-se inserta nas características individuais do criminoso, possivelmente contribuiu para o fortalecimento da punição e da individualização das questões sociais, pois se alicerça numa visão dicotômica indivíduo-sociedade, ou seja, numa concepção de homem desvinculada das condições histórico-culturais e político-econômicas nas quais se encontra inserido.

Assim, a prática psicológica depara-se hoje com uma série de questões conflitantes, principalmente em relação a pertinência do exame criminológico. Considera-se que não é possível à psicologia responder a questões como a possibilidade de reincidência criminal diante da complexidade do fenômeno crime. Por mais que as Leis, como a própria LEP, preconizem a inserção social do preso e a garantia de seus direitos humanos e constitucionais, a herança positivista fundamentada no binômio normal/patológico e criminoso/não criminoso permanece nas práticas das ciências “psi” que colaboram, através de avaliações como o exame criminológico, para a perpetuação da lógica do aprisionamento, julgando, classificando e encaixando os sujeitos, excluindo suas experiências singularizantes e coletivas.

Através da elaboração de laudos, como os exames criminológicos para aferição de mérito, a psicologia se coloca a serviço da garantia da defesa social, portanto, do controle social exercido pelo sistema punitivo. É importante lembrar que a avaliação psicológica é uma consagrada atividade da profissão, e tem como meta informar acerca de fenômenos psicológicos. Porém, o crime e a reincidência são fenômenos sociais por excelência e, portanto, devem ser considerados sob um prisma social, cultural, político e econômico.

Sobre o Autor:

Regina Wrubel – Formada em Psicologia pela Universidade Estadual de Maringá; Funcionária da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná. Artigo extraído do trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Saúde Mental e Intervenção Psicológica da Universidade Estadual de Maringá/PR, 2013. Orientadora: Sheila Regina Camargo Martins.

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