Resumo: O presente trabalho apresenta sobre a influência que os laudos psicológicos apresentam nas decisões judiciais em geral. Utilizaram-se técnicas de pesquisa bibliográfica e documental relacionadas com atividades jurídicas. As pesquisas documentais basearam-se em documentos meramente informativo, tais como E-mails (facebook, WhatsApp), e consultas telefônicas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. O papel profissional do Psicólogo jurídico e suas atribuições perante o exercício das atividades nos Fóruns, Varas e Tribunais. Trata-se ainda, de uma pesquisa teórica, fundamentada em consultas teóricas das ciências penais, da psicologia, da psiquiatria e do direito em geral; bibliográfica. Uma vez que buscou apoio em livros e artigos relacionados ao Direito penal e Processual Penal. Tem como objetivo de demonstrar informações históricas sobre a psicologia jurídica, principalmente à verificação das áreas que utilizam este documento escrito respaldado pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que Cria os Conselhos Regional e Federal para a fiscalização quanto a ética profissional do psicólogo e pela Resolução CFP n.º 007/2003 que institui o Manual de elaboração de Documentos decorrentes das avaliações psicológicas. Em que atualmente a Psicologia jurídica é uma vertente de estudo da Psicologia, que consiste em aplicar conhecimentos psicológicos relacionados ao Direito, no que diz a respeito à saúde mental, aos estudos sócios jurídicos dos crimes e a personalidade da pessoa natural e seus conflitos subjetivos.

1. Introdução

O trabalho apresenta um panorama atualizado, sobre as influências que o laudo psicológico apresenta nas decisões judiciais.  Uma forma sucinta que traz um entendimento amplo e tecnicamente explicável sobre o instrumento utilizado pelos profissionais Psicólogos, estes auxiliam, orientam os trabalhos desenvolvidos em nível de processo na área do Direito a tomadas de decisões pertinentes a cada caso concreto. Esta pesquisa teve a intenção primordial de apresentar a Banca examinadora da Faculdade Metropolitana de Manaus – FAMETRO informações acerca do tema, em nível de aula prática.

2. História da Psicologia Jurídica

Para V.M.Lago et.al (2009, p.484) [01] a Psicologia Jurídica no Brasil  teve inicio a partir de 1960, deu-se de forma gradual e lenta”, pois,  foi de forma informal e voluntária, que os trabalhos surgiram. Os primeiros trabalhos foram nas área criminal ( adultos criminosos e adolescentes infratores);

Foi a partir da Lei de Execução Penal (Lei Federal n˚7.210/84) [02], que o Psicólogo iniciou os trabalhos junto ao sistema penitenciário [03]. Visto que nesta Lei, são determinados que pela Comissão Técnica de Classificação (Diretor, 2(dois) chefes de serviço, 1(um) Psiquiatra, 1(um) Psicólogo e 1(um) Serviço Social para os casos que tratar de condenados à pena privativa de liberdade, e para os demais casos a Comissão atuará junto ao Juizo da Execução e com os profissionais da área do Serviço Social. E para os condenados ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado serão submetidos ao EXAME CRIMINOLÓGICO, sendo este MUITO CRITICADO, veja a seguir [04]:

Desde a edição da Lei 10.792/03, o exame criminológico, até então mencionado no art. 112 da LEP, deixou de ser requisito à progressão de regime. Assim prescrevia o parágrafo único do aludido dispositivo legal: “A decisão será precedida de Parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário”.

Artigo 112 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Parágrafo único. A decisão será motivada e precedida de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico, quando necessário.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).

§ 1o A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003).

§ 2o Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) [05]

Segundo Jorge Assaf Maluly (2003, p.7) afirma o seguinte:

“[...] a decisão sobre a progressão não é tomada pelo diretor do estabelecimento penitenciário ou mesmo pelos técnicos (assistente social, psicólogo e o psiquiatra) que acompanham a execução da pena, mas pelo juiz de direito”. Sequer a sentença deste está adstrita à opinião daqueles. Pode servir-se de suas opiniões, mas estas não são vinculativas.
Por isso, incumbido de decidir sobre a progressão de regimes, o juiz de direito é livre para formar o seu convencimento e, para tanto, deve se utilizar dos seus poderes instrutórios. Nesse contexto, surge a questão da realização do exame criminológico no processo de progressividade da individualização da pena.

Veja que o TJRS decidiu diante do exame criminológico em relação à progressão de regime fechado, a seguir:

Notícias STF
Terça-feira, 14 de agosto de 2012

2ª Turma: Exame criminológico para progressão de regime é facultativo

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta terça-feira (14) entendimento no sentido de que a utilização, pelo juiz, de exame criminológico para a progressão do regime de cumprimento da pena é facultativo.

A decisão foi tomada no julgamento do pedido de Habeas Corpus (HC 112464) de um condenado que alegava ter direito a cumprir o final da sua pena em regime aberto, mas teve esse pedido negado pelo Judiciário com base em laudo psicológico desfavorável, que teria sido produzido sem a fundamentação de sua necessidade.

Apenado em cinco anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de roubo, furto e extorsão, o condenado argumentou que já cumpriu o requisito de um sexto da pena e que bastaria preencher esse requisito objetivo da lei para ter o direito a progredir de regime. Aponta também nos autos a existência de atestado de bom comportamento carcerário (dado pelo Diretor da Unidade Carcerária). Atualmente, ele cumpre a pena em regime semiaberto, com o benefício de saídas temporárias, em Bagé, no Rio Grande do Sul [06]

Em continuação a história, antes da década de 60 do século XX, a loucura era um fenômeno bastante privado, os atendimentos médicos eram restringidos e a liberdade de circular pelas Ruas era controlada, ou seja, pegos e presos novamente.

Com o passar do tempo, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão dos doentes mentais, foram criados centros de internações em toda a Europa [07].

Após a revolução realizada por Pinel na França, veja a seguir:

Philippe Pinel - (1745 - 1826)

Médico francês nascido em Saint-André d'Alayrac, Tarn, pioneiro no tratamento mais científico e menos supersticioso contra a loucura defendendo tratamentos mais  humanos, tornando-se um dos precursores da psiquiatria moderna. Filho de médico formou-se em Toulouse (1773) e mudou-se para Paris (1778). Inicialmente dedicou-se como tradutor de obras de medicina e professor de matemática e seu interesse pelas doenças mentais surgiram depois da tragédia de um amigo que, enlouquecido, fugiu para uma floresta, onde morreu devorado por lobos. Estes cargos lhe permitiram empreender novos métodos de tratamento de doentes mentais. Para ele, a causa de tais enfermidades eram alterações patológicas no cérebro, decorrentes de fatores hereditários, lesões fisiológicas ou excesso de pressões sociais e psicológicas. Sua primeira medida foi libertar pacientes que, em muitos casos, estavam acorrentados há vinte ou trinta anos. Proibiu a prática de tratamentos como a sangria, os vomitivos e purgantes e adotou um contato amistoso com os pacientes. Combateu crendices como a de que um louco estaria possuído pelo demônio, e buscou explicações científicas para as doenças mentais. Publicou trabalhos com classificação das doenças mentais, classificou as doenças mentais em Nosographie philosophique (1798), e expôs seus métodos em Traité médico-philosophique sur l'aliénation mentale (1801), considerada sua obra mais importante, e morreu em Paris [08].

Os psicólogos clínicos apareceram após esta Revolução acima, a partir disto, que começaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psicológicos legais e em sistema de justiça juvenil [09], e com o aparecimento da PSICANÁLISE, à abordagem frente à doença mental passou a valorizar o sujeito de forma compreensiva e com enfoque dinâmico (foi neste período que o PSICODIAGNÓSTICO – enfoque médico x com a inclusão dos aspectos psicológicos [10].

Mas, porém, neste sentido foi comprovado em estudos comparativos e representativos, que os diagnósticos de Psicologia Forense podiam ser melhores do que as dos Psiquiatras. Estes forneciam dados que serviam para a orientação dos operadores do Direito. E ainda, neste período a Psicologia era uma prática voltada para a realização de EXAMES E AVALIAÇÕES, visto estes como testólogo.

Surgiu então, a Psicologia do Testemunho, esta foi uma das primeiras articulações entre Psicologia e Direito. Esta determina que não só os criminosos devem ser examinados, mas também os processos internos que propiciam ou dificultam a veracidade do relato das testemunhas a respeito do que foi visto ou vivido.

Portanto, a entrevista forense é considerada um dos componentes mais importantes da investigação veste isso, é importante informar que são inúmeros os aspectos que precisam ser avaliados, mas, o importante está em que, tomando por base os ensinamentos colhidos na psicologia judiciária e considerando um panorama geral, a boa testemunha, ou seja, aquela que poderia fornecer elementos de convicção mais verazes seria a que possui no entendimento [11]:

  1. Um grau cultural médio, pois as que detêm um grau elevado tendem a complicar a situação e fica dispersivas, face os vários enfoques que fazem da questão, enquanto aquelas que estão numa faixa cultural deficitária não dispõem do domínio suficiente dos conceitos para bem expor e exprimir o que foi visto;
  2. Memorização em grau máximo, dado que gravam mais pontos e detalhes a respeito dos fatos e assim poderão retransmiti-los com maior fidelidade;
  3. Lógica em grau médio, tendo em vista que as testemunhas que possuem muito senso lógico transferem para seus depoimentos essa qualidade, vindo a parecer mais convincentes do que realmente são, afetando, assim, a certeza da veracidade do depoimento;
  4. Interpretação em grau mínimo, dado que não compete à testemunha a exegese do fato, pelo que maior segurança ensejará aquela pessoa que narra, abstendo-se de juízos críticos, do que aquela que procura dar a sua visão a respeito dos fatos, pois poderá o raciocínio estar fora da realidade do ocorrido;
  5. Emotividade em grau mínimo, dado que, ao narrar os fatos, a emoção acentuada poderá obnubilar o verdadeiramente ocorrido;
  6. Linguagem em grau máximo, pois assim haverá uma comunicação maior, mais ampla, facilitando a reconstrução histórica dos fatos;
  7. Interesse na questão em grau mínimo ou nenhum, dado que assim estará isenta para narrar os fatos, atuando com imparcialidade.

Desta forma, o Juiz poderá decidir justamente a partir de informações colhidas na inquirição (averiguação de forma minuciosa), sendo esta cuidadosamente para a realização do desvendamento da verdade.

Atualmente os processos de Direito Civil como por ex.: na Vara de Família em que os Psicólogos são chamados ao processo para traçar perfil personalidade, entrevistas, laudos e pareceres, que orientam quanto às decisões a serem tomadas pelas autoridades judiciais. E nos Juizados de Menores são realizados atendimentos psicossociais e acompanhamentos nas Instituições e após a saída para cumprimento de MEDIDAS DE PROTEÇÃO OU MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, em locais indicados pelo Judiciário com os menores infratores.

3. O Papel do Psicólogo Jurídico

Em resumo, o papel deste profissional deve obedecer às determinações que atendem o seguinte:

  • Conhecer as Leis que envolvem as atividades pertinentes a sua especialização, a Psicologia Jurídica/Forense(relativa ao Foro Judicial) é uma especialidade recém-reconhecida pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme Resolução n° 14/00 assinada em 22/12/00;

Então, segundo [12] descreve muito claro o papel deste Psicólogo, a seguir:

A Psicologia Jurídica fundamenta-se no percurso histórico de um conjunto de intervenções especializadas no âmbito das necessidades do Estado de Direito, por meio da aplicação de determinados princípios psicológicos e métodos periciais na investigação de depoimentos, avaliação de perfis e processos psicopatológicos e no entendimento de fenômenos psicológicos instalados ou manifestados no âmbito das relações das pessoas com a Justiça e com as instituições judiciárias.
  • Obedecer a Lei Lei n˚ 5.766/71 – Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia – ética, fiscalizar, orientar....
  • Verificar sempre as diretrizes da Resolução CFP N.º 007/2003, institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo;
  • Também segundo a Lei 4119 (1962): “Art. 13 § 2º- é da competência do psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências”;
  • Conhecer na íntegra os setores jurídicos e suas estruturas organizacional;
  • Atentar sempre para as novas demandas que se apresentam nas mudanças sociais, cultural, política e econômica, isso faz com que ele tenha uma melhor visão das mudanças de certos comportamentos;

4. Aplicação da Psicologia nas Questões Judiciais

A Psicologia Jurídica como uma ciência autônoma, produz conhecimento fundamentado e técnico com o conhecimento produzido pelo Direito, assim possibilita que haja uma interação, um diálogo entre essas ciências.

O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, contribui para políticas preventivas, estuda os efeitos do jurídico sobre a subjetividade do indivíduo, entre outras formas de atuação.

Nos processos que envolvem a família, a disputa de guarda dos filhos, regulamentação de visitas e outros, os psicólogos são nomeados peritos pelos Juízes, são encarregados de fazer avaliações psicológicas de todas as pessoas que compõem o caso a ser julgado.

O instrumento utilizado pelos Psicólogos são as entrevistas, técnicas de exame e investigação, de acordo com a natureza e gravidade do caso. Daí é elaborado um laudo pericial com um parecer indicativo ou conclusivo. Esse laudo oferece ao Juiz elementos do ponto de vista psicológico, para que ele possa decidir o processo com novas bases de conhecimento além do Direito.

A “intervenção do psicólogo é condicionada a regras jurídicas e dentro de um contexto institucional legal cujo objetivo é fornecer subsídios à autoridade judicial”. Mas, em seu livro questiona que o papel do psicólogo não deve ser condicionado as demandas e as urgências, satisfazer com afinco as atividades profissionais utilizando à ética e a cidadania. (Sidney Shine (2005, p.15) [13].

Isso, não é seguido atualmente, geralmente os pareceres são solicitados pelas autoridades em função de CONVENCIMENTO AO JUIZ.

Na prática sob a experiência como Psicóloga, dos casos que acompanhei durante a permanência nas Delegacias de Polícias – DIP´s, em que o Parecer/entrevista/visitas/laudos são juntados ao processo quando solicitados pelos Delegados, em casos de conflitos familiares, estupros, violências sexuais, abandono de incapaz, crimes contra o idoso, adolescentes, maus-tratos e outros crimes relacionados com a pessoa humana.

Como também, no Centro de detenção do Estado do Amazonas, no caso do Dagmar Feitosa, que os ACOMPANHAMENTOS dos ADOLESCENTES, findam em um RELATÓRIO E PARECER, para atender a determinação da DEFENSORIA PÚBLICA para a DECISÃO final da MEDIDA A SER APLICADA em cada caso.  

5. Verificação em Áreas que Utilizam os Laudos Psicológicos, a Influência que Apresentam Junto as Demandas da Justiça

TJAM – SETOR PSICOSSOCIAL – VARA DE FAMÍLIA (30.06.14) às 13:45(via Telefone):

Em contato com o Serviço Social Forense e Psicologia para saber da influência que o laudo Psicológico tem nas decisões judiciais, tive a resposta por meio da psicóloga, em resposta afirmou que: “diante de cada caso é solicitado uma entrevista, parecer, laudo ou relatório que possa ser incluído no processo judicial”. A partir daí não tem notícias sobre o assunto.

Relatos da psicóloga: “os profissionais ainda não tem a preparação devida sobre as atividades psicológicas que envolvem os trâmites em questões de justiça, ainda estamos aprendendo”.

Resposta da influência que tem o parecer psicológico diante da decisão judicial, foi a seguinte [14]:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AM.
Juiz da Vara Criminal:
Iris, qual área específica você quer? Eu acho que a única em que há avaliação e/ou elaboração de laudos psicológicos por parte do judiciário, é a área de menores ou de família, mas eu não conheço ninguém nessa área... poderia ir com você, mas estou de férias... talvez na vara de penas alternativas tenha algo nesse sentido e lá eu acho que se você se identificar não terá problema nenhum em conhecer a estrutura da vara, aliás, acho que se você for e se identificar pode conhecer qualquer setor, mas eu, sinceramente, nem sei te dizer aonde isso acontece com mais frequência.... (E-mail: facebook dia acesso: 30/6/2014 22:32). https://fbstatic-a.akamaihd.net/rsrc.php/v2/y4/r/-PAXP-deijE.gifDe qualquer forma, dependendo do horário e se você quiser, posso ir até a sua faculdade e falar alguns minutos com seus alunos... pelo menos explico a parte referente a área penal e o despreparo de todos, inclusive dos psicólogos, nessa área de trato com o ser humano preso....

De qualquer forma, pode ir ao fórum que não terá problemas... 30/6/2014 22:34

Este comentário pode ser que seja pela falta do preparo? Que alguns profissionais apresentam para a área da psicologia jurídica? (Visto que a RESOLUÇÃO CFP N.º 007/2003, institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo, decorrentes de avaliação psicológica e revoga a Resolução CFP º 17/2002) [15].

Ou ainda indagamos:

Será que é pela falta de informações por parte das autoridades sobre o papel do psicólogo diante de cada situação, ou da credibilidade dos instrumentos dos relatórios psicológicos quanto a sua técnica, ou cientificidade nos processos?
Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. CONSIDERANDO a frequência com que representações éticas são desencadeadas a partir de queixas que colocam em questão a qualidade dos documentos escritos, decorrentes de avaliação psicológica, produzidos pelos psicólogos.

A Lei n˚ 5.766/71 [16] Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia que tem como objetivo a destinação de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe.

É importante citar que a investigação do comportamento através de testes, entrevistas, laudos ou pareceres se dá com a aplicação de diversas técnicas, apoiadas ao tipo de avaliação que se pretende fazer, ou seja, no que se pretende investigar. Tendo a preocupação de excluir e controlar quaisquer variáveis que venham a interferir no processo e

nos resultados, tendo qualidade de sua ação verificada através de procedimentos metodológicos, que assegurem a sua eficácia e eficiência (Psicometria).       

Dito isso, foi pesquisada com a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, por meio telefônico [17] a resposta foi o seguinte, sobre a influência dos laudos psicológicos utilizados nas decisões judiciais:

Resposta da Delegacia de Polícia sobre a influência dos Laudos Psicológicos diante das decisões judiciais

Figura 1: Resposta da Delegacia de Polícia sobre a influência dos Laudos Psicológicos diante das decisões judiciais.

Neste sentido, podemos verificar que nos casos em Delegacias de Polícias, em que inúmeros casos chegam às autoridades policiais, em alguns casos são solicitados o LAUDO PSICOLÓGICO também chamado de RELATÓRIO PSICOLÓGICO.

6. Considerações Finais

Diante disso, podemos afirmar que ainda estão em processo de crescimento profissional as atividades psicológicas, em que pela banalização que os testes, avaliações sofreram em não ser exclusivamente instrumento do Psicólogo. E ainda, dos profissionais não buscarem atualização, especialidades e afinco nos princípios éticos e técnicos, observando os deveres e as relações com as pessoas que são atendidas, em seus sofrimentos psíquicos, na violação dos seus direitos humanos. E assim, somente deve posiciona-se diante da luz do referencial teórico-filosófico que o embasam, não fazendo preconceito ou qualquer juízo de valores, ou até mesmo afirmações sem sustentação em fatos e/ou teorias, com linguagens precisas, claras e exatas.

Sobre o Autor:

Íris Almeida Marques - Psicóloga (UNINORTE), Bacharel em Direito e Pós-graduada em Metodologia do Ensino a Docência Superior (FAMETRO).

Referências:

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BRASIL. Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971. Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/128508/lei-5766-71. Acesso em: 30 jun.14.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 De Jul.1984. Disponível em:< http://www.jusbrasil.com.br. Acesso em: 02 jul 2014.

BRASIL. Resolução CFP N.º 007/2003. Disponível em:<site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pd. Acesso em: 01.07.14, p.1.

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GOMES, Simone de Camargo. O juiz e a Psicologia do Testemunho. Faculdade de Direito Da Universidade de Lisboa. Disponível em:<web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/426. Acesso em: 30 jun.14, p.3.

JESUS, F. Breve Histórico da Psicologia Jurídica. Goiânia: AB Editora, pp.27-30.

Notícias STF. 2ª Turma: Exame criminológico para progressão de regime é facultativo. Disponível em:<http://www.stf.jus.br/portal?idConteudo=215023.Terça-feira, 14 de agosto de 2012, p.1.

PHILIPPE PINEL. Disponível em:<http://www.dec.ufcg.edu.br/biografias/PhlipxPi.html. Acesso em: 30 jun.2014.

ROVINSKI, S.L.R (1998). A perícia Psicológica. Aletheia, 7, p.55-63.

SACRAMENTO, Lívia de Tartari e. Psicologia Jurídica: um campo em expansão. Disponível em:< www.ipebj.com.br. Acesso em: 03 jul 2014.

TRIGUEIRO, Arthur. O exame criminológico é requisito para a progressão de regime?.Publicado em:12 de março de 2012 13:11 - Atualizado em 21 de agosto de 2013 15:39.Disponível em:< http://atualidadesdodireito.com.br/arthurtrigueiros/2012/03[...]. Acesso em:02 jul.14.

V.M.LAGO et.al. Um breve histórico da Psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação. Disponível em: www.scielo.br/pdf/estpsi/v26n4/09.pdf. Acesso (em: 30 jun.14, 2009, p.484).

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