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Introdução

O abuso sexual tem sido considerado um enorme agravo à saúde pública, e a literatura especializada demonstra a existência, em diversos países, de programas de desenvolvimento para estudo, prevenção e tratamento. No Brasil, apesar do crescimento de pesquisas que investigam os efeitos desta forma de violência, aponta-se a necessidade de estudos para verificar a capacitação, formação do educador e sua atuação com a vítima de abuso sexual.

O presente estudo tem como objetivo analisar a dinâmica da escola diante dos casos de abuso sexual, adequadamente, em casos de suspeita de abuso sexual entre seus alunos. Estudo com este objetivo pode contribuir para qualificar o atendimento da escola a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, o qual no Brasil ainda apresenta sérias dificuldades para desempenho e aplicação das leis definidas pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990).

Seu objetivo é definir o objeto de estudo, apresentado seus malefícios para o desenvolvimento psicossocial de suas vítimas, bem como, a dinâmica utilizada pelo professor e a Escola em casos de ocorrência de abuso sexual. Busca-se avaliar o conhecimento dos professores em relação ao abuso sexual, como também, a dinâmica utilizada por eles no agravante tema.  Uma vez que o fenômeno do abuso sexual foi tomado como categoria teórico-empírica central desta pesquisa, foram transcritos os relatos sobre o conhecimento deste tipo de violência de oito professores que são profissionais e atuantes da Educação.

Fundamentação Teórica

A violência é um fenômeno social global, considerando-se como um problema de saúde pública que perpassa as diferentes classes sociais, culturas, relações de gênero, raça e etnia. As relações interpessoais são situações em que pode ocorrer violência, caracterizando-se a violência interpessoal.

Dessa forma, a violência de gênero, até mesmo em suas modalidades intrafamiliares e domésticas, é proveniente de uma organização social de gênero que privilegia o masculino (Saffioti, 1999). Conforme Redeh (2001) é um problema mundial ligado ao poder, ao privilégio e ao controle masculino. Atingem as mulheres, independentemente de idade, cor, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual ou condição social. O efeito é, sobretudo, psicológico, pois afeta o bem-estar, a segurança, as possibilidades de educação e desenvolvimento pessoal e a autoestima das vitimas.

Num estudo recente da Organização Mundial da Saúde [OMS] (2005) o qual envolveu múltiplos países, foram entrevistadas mais de 24.000 mulheres em 10 países: Bangladesh, Brasil, Etiópia, Japão, Peru, Namíbia, Samoa (ex-Sérvia e Montenegro), Tailândia, e República Unida da Tanzânia. Foi-lhes perguntado se elas haviam sido tocadas sexualmente por alguém ou se haviam sido forçadas a fazer algo de natureza sexual contra a sua vontade antes dos 15 anos de idade. Na verdade, pelo menos metade de todas as mulheres em Bangladesh, na província da Etiópia, Peru, Samoa, e a República Unida da Tanzânia, disse que tinham sido atacadas fisicamente ou sexualmente desde essa idade. Em geral, a grande maioria dessa violência foi praticada por um parceiro íntimo.

Assim sendo, a violência física e sexual por parceiros, conforme os sites de Estudo da OMS, o grau de violência física ou sexual, ou ambos, por um parceiro íntimo, possui uma variação, indo de 15% no Japão a 71% na província da Etiópia, com estimativas de prevalência na maioria dos países variando entre 30% a 60%.

Em alguns desses países, a proporção de abusos sexuais na infância cometidos por membros da família é extremamente alta:

  • Em duas localidades do Brasil, 12% e 9% das mulheres, respectivamente, relataram ter sofrido abuso sexual na infância, das quais 66% e 54% afirmaram que o ato havia sido cometido por um parente.
  • Na Namíbia, 21% das mulheres relataram casos de abuso sexual na infância, 47% das quais informaram que o ato havia sido cometido por parente.
  • Em duas localidades peruanas, 19,5% e 18% das mulheres relataram ter sofrido abuso sexual, 54% e 41% das quais disseram que os agressores eram parentes.

Os agressores sexuais das meninas mais mencionados eram parentes do gênero masculino, além de padrastos, pais e parentes do gênero feminino. Amigos do gênero masculino da família cometem violência sexual contra crianças, por exemplo:

  • Num estudo realizado com mulheres na faixa etária dos 15 aos 49 anos na África do Sul, 21% das mulheres que afirmaram terem sido forçadas ou persuadidas a manter relações sexuais contra a sua vontade relataram que o agressor era um parente (Jewkes, 2002).
  • Num estudo nacional realizado na Romênia com crianças entre os 13 anos e os 14 anos de idade, 9% delas relataram ter sido sexualmente violentadas dentro de suas famílias e 1% afirmou ter sido estuprado por um parente (Browne, 2002).
  • No território Palestino ocupado, 19% dos alunos de graduação que foram entrevistados relataram ter sofrido antes dos dezesseis anos pelo menos um ato de violência sexual de um parente imediato. Além disso, 36,2% relataram abuso sexual praticado por um parente em pelo menos uma ocasião. Homens e mulheres relataram índices semelhantes de abuso sexual na infância (Erulkar, 2004).
  • Num estudo realizado com estudantes universitários na Região Administrativa Especial Chinesa de Hong Kong, 4,3% dos homens e 7,4% das mulheres revelaram ter sofrido um ou mais incidentes de violência sexual antes dos 17 anos de idade. Em menos de um terço dos casos, os agressores eram pessoas desconhecidas (Tang, 2002).

Em algumas culturas, a perda da virgindade de uma menina de família, mesmo em decorrência de um estupro, percebida como algo que compromete a honra familiar, podendo isso levar à sua morte nas mãos de parentes. No Paquistão, organizações de direitos humanos revelaram a ocorrência de mais de 1.200 casos de “assassinatos em legítima defesa da honra”, somente em 2003 (AFPPD/UNPA, 2003). Para Kronbauer & Meneghel, (2005, p. 695) ressaltam que: “a violência de gênero pode repercurtir-se na saúde reprodutiva: o risco de aborto espontâneo é duas vezes maior e é quatro vezes maior o risco de a criança nascer com baixo peso. (...) pode estar relacionada com suicídio, homicídio e mortalidade materna.”

No ano de 1993, em Viena, foi realizada a Conferência Mundial dos Direitos Humanos determinando:

“A violência com base no sexo e todas as formas de assédio e exploração sexual, incluindo as que resultam de preconceitos culturais, bem como o tráfico internacional, são incompatíveis com a dignidade e pessoa humana, e devem ser por isso, eliminadas” (Conferência Mundial dos Direitos Humanos, 1993).

A violência sexual é um fenômeno recorrente em todo o mundo. Em diferentes países, 16% a 52% das mulheres vivenciaram uma situação de violência física perpetradaor companheiros e uma em cinco mulheres sofreu violência sexual (OMS, 2002). Este fenômeno ocorre sem distinção de classes, segmento social e cor/etnia (Oliveira et al., 2005).

Sendo assim, vários fatores colaboram para os baixos índices de notificação em todo o mundo. Dentre eles, Santos (1992) aponta a falta de conscientização social, o desconhecimento das atitudes a serem tomadas diante dos casos, medo de revanchismo e temor de transtornos legais ou acusação de falsa denúncia. No Brasil, até a presente data não foram realizados estudos para estimar a prevalência e a incidência do abuso sexual no país como um todo. No entanto, na última década várias fontes revelam que o problema tem presença marcante na nossa sociedade, como pode-se verificar a seguir.

No tocante a notificação, profissionais entrevistados por Tilden et al (1994) alegaram, como principal razão para não notificar, o fato de que a denúncia desencadeia uma série de ações que fogem ao seu controle e são muitas vezes contra terapêuticas. Os profissionais são colocados, então, diante de um dilema ético entre o dever de notificar e a baixa confiabilidade na habilidade do sistema em responder efetivamente à notificação.

Para Delval (2001), na Idade Média era missão da escola conservar o saber clássico, proceder à cópia de manuscritos e difundir fé, uma vez que as instituições escolares estavam ligadas aos monastérios. Já na Idade Moderna, as escolas tinham como função primordial transmitir novos conhecimentos. Conforme Saviani (1991), a escola é um espaço que existe para propiciar a aquisição dos instrumentos que possibilitam o acesso ao saber elaborado.

Delval (2001) estabelece como quatro as funções da escola: cuidar das crianças, socialização, aquisição de conhecimentos e rito de iniciação. A tabela abaixo resume essas quatro funções.

Quadro 1.3.1 - Funções da escola

Funções

Aquisições

Cuidar das crianças

Manter as crianças ocupadas enquanto seus pais estão em atividades.

Socialização

Colocá-las em contato com outras crianças.

Ensinar-lhes normas básicas de conduta social.

Prepará-las para o mundo do trabalho.

Aquisição de conhecimentos

Adquirir habilidades básicas instrumentais: ler, escrever, expressar-se, lidar com a aritmética.

Adquirir o conhecimento científico.

Ritos de iniciação

Submetê-las a provas que servem de seleção para a vida social.

Estabelecer discriminações entre elas.

Fonte: Delval (2001, p. 85).

No contexto da educação, é importante enfatizar a sua função que, segundo Salvador (1994, p.103), é a de “... promover o desenvolvimento dos seres humanos.” O autor, inspirado em Vygotsky, Luria e Leontie, afirma: “Todos os processos psicológicos que configuram o desenvolvimento de uma pessoa – tanto os habitualmente considerados endógenos como também aqueles atribuídos a aprendizagens específicas - são fruto de uma interação constante com o meio ambiente culturalmente organizado”.

Na idade pré-escolar, a imaturidade do desenvolvimento cognitivo e a pouca percepção que as crianças têm do mundo, à dificuldade de linguagem, também dificultam a compreensão dos fatos e, em consequência, a denúncia, acompanhamento e avaliação dos casos. Nas fases da escola e da adolescência, a vergonha, culpa e a sensação de desproteção ou conivência pelos outros responsáveis, somadas à incompletude da formação dos valores morais (maiores ou menores, dependendo do meio familiar e dos vínculos afetivos), além da dificuldade ou impossibilidade de diálogo com pais ou responsáveis não envolvidos diretamente no abuso, tornam a denúncia um fato raro (Salvagni, 2005).

Para Saviani (1991) é função da escola ensinar e ensinar bem; portanto, ela deverá empenhar-se na definição de métodos eficazes de ensino, tendo em vista o objetivo do processo educativo.

Consta no Artigo 205 da Constituição Federal:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (Brasil, 1988).

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz, em seu Artigo 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (Brasil, 1990). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), por sua vez, traz, em seu artigo 1º, a seguinte redação:

“A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais” (Brasil, art. 1 1996).

“A escola é o local privilegiado para desenvolver o trabalho com o conhecimento. Embora educar não seja tarefa da escola, é certo que esta recebe as crianças e permanece com elas por muitas horas, por muitos anos, o que significa muito tempo para construção de saberes indispensáveis para sua vida” (Gallo apud Schlogel (2004, p.53).

Com relação ao papel da escola e do professor na prevenção e enfrentamento da violência, em 2008 foram encontrados mais de 1 000 sítios web comerciais e cerca de 500 não comerciais com conteúdos ligados ao abuso sexual de crianças, 71% deles nos EUA. Estima-se que cerca de 20% dos sítios web de pornografia infantil não são comerciais (sobretudo entre particulares – peer to peer).

Quadro 1.3.2- Como proceder em casos de abuso sexual

Identificação do problema pelos professores/funcionários da Escola

Orientador pedagógico

 

 


Ajuda ao professor em caso de dúvidas na abordagem junto a crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Conselho Tutelar

 


Delegacia de polícia

Direção da Escola

 


Emergência ou Centro de Saúde

 

 


Acompanhamento junto à família

Fonte: Ministério da Educação e Cultura (2008, p.6).

A Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994) define escolas inclusivas como organizações que acomodam todas as crianças, independentemente de suas características individuais. Essas organizações educacionais assumem compromisso particular com a garantia de acesso, participação e aquisição de conhecimentos e experiências aos estudantes em risco de serem empurrados para as margens da Educação, ou seja, os estudantes com necessidades educacionais especiais.

Assim, participar plenamente da vida na escola e se sentir parte da comunidade escolar, sentimento de pertencimento, constitui elementos-chave do processo de inclusão: um estudante que é vítima de qualquer forma de violência é uma criança com necessidades educacionais especiais; portanto, em risco de exclusão do processo educacional porque não está em condições de participar plenamente da escolarização e da vida escolar... Uma criança que é vítima de abuso sexual apresentará graves sequelas psicológicas, emocionais, físicas e outras que, diretamente, afetarão sua vida escolar. Assim, é fácil defender no contexto do movimento pela inclusão em educação:

  • Toda criança que sofre abuso sexual deve ser também foco de atenção da escola;
  • É da responsabilidade da equipe gestora identificar meios e recursos necessários para assegurar a proteção da criança, assim como o encaminhamento de denúncia aos órgãos competentes.

Dessa maneira o Projeto Escola que Protege (2006, p.06) possui abrangência no que diz respeito ao seu foco, porque visa, com a prevenção, a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de violência física, psicológica, negligência e abandono, abuso sexual, exploração do trabalho infantil, exploração sexual comercial e tráfico, por meio da prevenção. Para tanto, o projeto, exerce o seguinte papel:

“Qualifica profissionais de educação por meio de formação nas modalidades à distância e presencial, para uma atuação adequada, eficaz e responsável, no âmbito escolar, diante de situações de evidencias ou constatações de violência sofrida pelos educandos”.

Portanto, já assumem a relevância do papel da escola no combate a todos esses crimes. Contextualizando tal ação no âmbito da inclusão em educação, imediatamente pode-se destacar a importância das escolas com orientação inclusiva neste movimento de proteção às crianças, com as quais a comunidade escolar coletivamente está comprometida:

“Melhorar a escola para todos e combater qualquer forma de exclusão, segregação e discriminação no contexto escolar. Ao mesmo tempo, a inclusão diz respeito à promoção de oportunidades igualitárias de participação. Numa escola inclusiva todos são considerados iguais e têm o mesmo valor. Assim, a escola que é inclusiva está em contínuo processo de mudança para assegurar o acolhimento de cada um dos alunos ou dos membros da comunidade escolar, bem como a sua aprendizagem” (Ferreira & Martins, 2007, p.128).

A escola, por ser instituição que ocupa lugar privilegiado na rede de atenção à criança e ao adolescente, deve assumir papel de protagonista na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes (Santos, 2006).

Não cabe mais ao educador argumentar que as questões das violências domésticas não fazem parte da escola, pois um educador ou educadora atenta pode fazer muita diferença no atendimento à criança e/ou adolescente. Mas compete aos educadores buscarem informações que contribuam para a reflexão e a desmistificação do tema, e aos órgãos e programas de proteção à criança e adolescentes vítimas de violências, contribuírem para a capacitação dos educadores (Santos, 2006).

Metodologia

A primeira etapa do estudo envolveu pesquisas avaliadas na literatura. Na segunda etapa, a pesquisa elaborada foi realizada contando com a participação de 08 (oito) professores de Escola Municipal de Cabedelo-Paraíba. Todos os sujeitos participaram do preenchimento do termo de consentimento Livre e Esclarecido e das entrevistas. Pretende-se trabalhar com professores e a escola esclarecendo informações e conhecimentos, sendo assim, ser mais um suporte emocional para as vítimas.

Nesse sentido, o presente trabalho, em um viés multidisciplinar, após um estudo acerca do sistema educacional e seus objetivos; do complexo fenômeno que envolve o abuso sexual, suas causas e consequências; inclusive com pesquisa acerca do abusador sexual, suscitam à reflexão algumas possíveis alternativas de prevenção em âmbito educativo e na qualificação aos professores, a fim de que a Educação em formação possa dar uma contribuição mais apropriada aos anseios dos educadores, do que a costumeira proliferação das leis vigentes.

Considerações Finais

Os resultados obtidos a partir da análise da pesquisa podem ser considerados positivos, porquanto foi possível identificar aspectos menos favoráveis e outros mais polêmicos, indicando um caminho a seguir, para professores serem capacitados a participar na questão do abuso sexual e, também, a direcionar possíveis investigações futuras que permitam esclarecer cada vez mais, formas de elevar às maneiras de proteger a criança e o adolescente.

Faz-se necessário, também, considerar que o saber e o fazer docente não são formados apenas pela prática, mas encontram-se embasados nas teorias da educação. A teoria é relevante na formação do professor porque lhe fornece pontos de vista variados para que possa desenvolver uma ação contextualizada, com perspectivas de análise para a compreensão dos contextos históricos, sociais, culturais, organizacionais e de si próprios como profissionais (Pimenta, 2005).

 Nesse aspecto, é fundamental a preparação e atuação competente do professor. É preciso que se demonstre disponível para o trabalho com os alunos; que tenha acesso à formação com questões teóricas, leituras e discussões para tratar o assunto com crianças e jovens; que conheça suas próprias dificuldades e limites diante do tema; que esteja disposto a preparar-se para a prática junto aos alunos e que tenha acesso a um espaço grupal de produção de conhecimentos a partir dessa prática, contando, se possível, com assessoria especializada (Brasil. Parâmetros Curriculares Nacionais: Temas Transversais, 1998)

Sobre o Autor:

Fabiana Juvêncio Aguiar Donato - Doutoranda em Educação pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia – ULHT – Lisboa. Mestra em Ciências da Educação (ULHT). Especialista em Educação, Desenvolvimento e Políticas Educativas (ISED). Especialista em Psicopedagogia Institucional (IESP). Graduada em Letras (CESMAC). Professora Universitária de Graduação e Pós-Graduação em João Pessoa, Paraíba, Brasil.

Referências:

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AFPPD - Foro Asiático de Parlamentarios sobre Población y Desarrollo Chair: Yoshio Yatsu, MP (Japón) .Secretariado: Shiv Khare Phyathai Plaza Building, Phyathai Road Bangkok 10400, Thailand

Brasil. (1990). Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá providências. Brasília: Legislação Republicana Brasileira.

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Kronbauer, J. F. D., & Meneghel, S. N. (2005) Perfil da violência de gênero perpetrada por companheiro. Revista de Saúde Pública, 39(5), 695-701.

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